Como Fazer Referências de Leis ABNT: Guia Prático com Exemplos Reais [2026]
Você está redatando seu TCC ou monografia, encontrou uma lei importante para citar e agora surge aquela dúvida: como exatamente eu referencio isso na ABNT?
Se você é estudante de Direito, Administração ou Pedagogia, essa situação é familiar. Você sabe como referenciar um livro, um artigo científico, mas quando se trata de lei federal, lei complementar, decreto ou portaria, tudo fica confuso.
A boa notícia? Referenciar lei na ABNT é mais simples do que parece. Existem regras claras, e uma vez que você entende a estrutura básica, consegue aplicar a qualquer tipo de lei que encontre.
Neste guia, você vai aprender exatamente como estruturar referências de lei federal, lei complementar, decreto, portaria e resolução segundo as normas ABNT. Vou te mostrar a fórmula visual, o passo a passo prático, exemplos reais que você pode copiar e adaptar, e um checklist para validar sua referência antes de entregar o trabalho.
💬 Quer ajuda profissional com seu Trabalho Acadêmico?
📱 Falar com Especialista no WhatsApp
O que é uma Referência ABNT de Lei e Por Que É Importante
Quando você está escrevendo o corpo do seu trabalho e menciona uma lei — por exemplo, “De acordo com a Lei nº 8.078/1990…” — isso é uma citação. É a menção direta no texto.
Já a referência é a informação completa dessa lei que você coloca na lista final do trabalho (aquela seção chamada “Referências” ou “Referências Bibliográficas”). É como um “endereço completo” do documento legal para que o leitor consiga encontrá-lo se quiser.
Por que isso importa? Porque a ABNT tem regras específicas para como você formata essa referência. Uma lei é um documento legal com estrutura própria — tem número, data de publicação, Diário Oficial, etc. Por isso, a ABNT criou um padrão especial para referenciar leis.
Quando você segue esse padrão corretamente, você demonstra que conhece as normas técnicas do trabalho acadêmico, respeita a propriedade intelectual e facilita que outros pesquisadores encontrem a mesma lei que você consultou.
Estrutura Básica: Elementos Obrigatórios e Opcionais
Toda referência de lei na ABNT segue uma estrutura padrão. Vamos quebrar isso em elementos:
| Elemento | Obrigatório? | O que é | Exemplo |
|---|---|---|---|
| País | Sim | Identifica a jurisdição | BRASIL |
| Tipo de Lei | Sim | Lei Federal, Complementar, Decreto, etc. | Lei Federal |
| Número | Sim | Número único da lei | nº 8.078 |
| Data de Publicação | Sim | Dia, mês e ano | de 11 de setembro de 1990 |
| Título | Sim | Nome da lei (em itálico) | Dispõe sobre a proteção do consumidor |
| Diário Oficial | Sim | Onde foi publicada | Diário Oficial da União |
| Data de Publicação no D.O. | Sim | Quando saiu no Diário Oficial | 12 de setembro de 1990 |
| Páginas (opcional) | Não | Número de páginas onde saiu | p. 1234 |
| Complementos (opcional) | Não | Alterações, revogações | com alterações pela Lei nº 9.008/1995 |
A fórmula geral é assim:
PAÍS. TIPO DE LEI. NÚMERO, data de publicação. Título. Diário Oficial, data de publicação no D.O.
Passo a Passo: Como Fazer Referências de Leis ABNT, Federal, Lei Complementar, Decreto e Portaria
Agora vem a parte prática. Vou te mostrar o passo a passo para cada tipo de lei que você provavelmente vai encontrar no seu TCC.
Lei Federal
O que é: Lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional. É o tipo mais comum que você vai referenciar.
Fórmula:
BRASIL. Lei nº [NÚMERO], de [DIA] de [MÊS] de [ANO]. [Título em itálico]. Diário Oficial da União, [DIA] de [MÊS] de [ANO].
Passo a passo:
- Escreva “BRASIL” em maiúsculas
- Escreva “Lei nº” para identificar que é uma lei federal ordinária
- Coloque o número da lei com ponto separando milhares (exemplo: 8.078)
- Coloque a data de publicação da lei em dia, mês por extenso, ano (exemplo: 11 de setembro de 1990)
- Coloque o título em itálico — é o nome oficial da lei
- Escreva “Diário Oficial da União” — é onde toda lei federal é publicada
- Coloque a data de publicação no D.O. — geralmente um dia após a data da lei
Exemplo prático real:
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor. Diário Oficial da União, 12 de setembro de 1990.
Onde encontrar os dados:
– Número e data: Planalto.gov.br
– Diário Oficial: Portal do Diário Oficial da União
– Título: Aparece no topo da lei no Planalto
Lei Complementar
O que é: Lei que complementa a Constituição Federal. Tem número menor que lei ordinária e é mais rara.
Fórmula:
BRASIL. Lei Complementar nº [NÚMERO], de [DIA] de [MÊS] de [ANO]. [Título em itálico]. Diário Oficial da União, [DIA] de [MÊS] de [ANO].
Diferença principal: Você escreve “Lei Complementar” em vez de “Lei”.
Exemplo prático real:
BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Diário Oficial da União, 15 de dezembro de 2006.
Dica: Lei Complementar é menos comum em TCCs de Administração e Pedagogia, mas muito comum em Direito. Se está em dúvida, procure no Planalto — ele deixa claro no título.
Decreto
O que é: Ato do Poder Executivo que regulamenta uma lei. Tem estrutura parecida com lei, mas é mais específico.
Fórmula:
BRASIL. Decreto nº [NÚMERO], de [DIA] de [MÊS] de [ANO]. [Título em itálico]. Diário Oficial da União, [DIA] de [MÊS] de [ANO].
Exemplo prático real:
BRASIL. Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal. Diário Oficial da União, 23 de novembro de 2017.
Dica: Decretos são muito usados em TCCs de Administração Pública. Eles “detalham” como uma lei deve ser aplicada na prática.
Portaria
O que é: Ato de um ministério ou órgão público que regulamenta procedimentos específicos.
Fórmula:
BRASIL. [MINISTÉRIO]. Portaria nº [NÚMERO], de [DIA] de [MÊS] de [ANO]. [Título em itálico]. Diário Oficial da União, [DIA] de [MÊS] de [ANO].
Exemplo prático real:
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.048, de 3 de setembro de 2009. Aprova o Regulamento Técnico dos Centros de Atenção Psicossocial. Diário Oficial da União, 4 de setembro de 2009.
Dica: Portarias são muito comuns em TCCs de Pedagogia (Ministério da Educação) e Enfermagem (Ministério da Saúde). Sempre identifique qual ministério emitiu a portaria.
Resolução
O que é: Ato de um órgão colegiado (como conselho) que estabelece normas.
Fórmula:
BRASIL. [ÓRGÃO]. Resolução nº [NÚMERO], de [DIA] de [MÊS] de [ANO]. [Título em itálico]. Diário Oficial da União, [DIA] de [MÊS] de [ANO].
Exemplo prático real:
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução nº 1, de 17 de junho de 2004. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais. Diário Oficial da União, 22 de junho de 2004.
Dica: Resoluções são muito comuns em TCCs de Pedagogia e Enfermagem. Sempre identifique qual conselho emitiu a resolução.
💬 Quer ajuda profissional com seu Trabalho Acadêmico?
📱 Falar com Especialista no WhatsApp
Exemplos Práticos de Referência ABNT para Diferentes Tipos de Lei
Aqui estão exemplos reais que você pode copiar e adaptar para seu trabalho. Cada um é de uma lei que realmente existe e é usada em TCCs.
Exemplo 1: Lei Federal — Lei de Proteção de Dados (LGPD)
Usada em: Direito Digital, Administração, Tecnologia
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, 15 de agosto de 2018.
Exemplo 2: Lei Federal — Código de Defesa do Consumidor
Usada em: Direito do Consumidor, Administração
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, 12 de setembro de 1990.
Exemplo 3: Lei Complementar — Estatuto da Microempresa
Usada em: Administração, Direito Empresarial
BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Diário Oficial da União, 15 de dezembro de 2006.
Exemplo 4: Decreto — Política de Governança da Administração Pública
Usada em: Administração Pública, Gestão
BRASIL. Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal. Diário Oficial da União, 23 de novembro de 2017.
Exemplo 5: Portaria — Diretrizes de Atenção Psicossocial
Usada em: Enfermagem, Saúde Pública, Psicologia
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.048, de 3 de setembro de 2009. Aprova o Regulamento Técnico dos Centros de Atenção Psicossocial e define suas modalidades de funcionamento. Diário Oficial da União, 4 de setembro de 2009.
Exemplo 6: Resolução — Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais
Usada em: Pedagogia, Educação
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução nº 1, de 17 de junho de 2004. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Diário Oficial da União, 22 de junho de 2004.
Exemplo 7: Lei Municipal — Lei de Zoneamento Urbano
Usada em: Administração Pública, Direito Urbanístico
BRASIL. São Paulo. Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014. Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. Diário Oficial do Município de São Paulo, 1º de agosto de 2014.
Checklist: Validando Sua Referência de Lei na ABNT
Antes de entregar seu trabalho, use este checklist para validar cada referência de lei:
☐ País está correto?
– Deve ser “BRASIL” em maiúsculas (se for lei brasileira)
☐ Tipo de lei está claro?
– Está escrito “Lei nº”, “Lei Complementar nº”, “Decreto nº”, “Portaria nº” ou “Resolução nº”?
☐ Número está completo e formatado corretamente?
– Números acima de 999 têm ponto separando milhares (ex: 8.078, não 8078)
☐ Data de publicação da lei está presente?
– Tem dia, mês por extenso e ano (ex: 11 de setembro de 1990)?
☐ Título está em itálico?
– O nome da lei está em itálico?
☐ Diário Oficial está mencionado?
– Está escrito “Diário Oficial da União” (para lei federal)?
– Ou “Diário Oficial do [ESTADO]” (para lei estadual)?
☐ Data de publicação no Diário Oficial está presente?
– Tem dia, mês por extenso e ano?
☐ Se for Portaria ou Resolução, o órgão/conselho está identificado?
– Está claro qual ministério ou conselho emitiu?
☐ Formatação segue ABNT?
– Não tem ponto final no final da referência
– Espaçamento está correto?
Se marcou “sim” em todos os itens, sua referência está correta!
Erros Comuns ao Referenciar Leis e Como Evitá-los
Depois de revisar centenas de TCCs, vejo os mesmos erros se repetindo. Vou mostrar os mais críticos e como evitá-los.
Erro 1: Confundir Lei Federal com Lei Complementar
Exemplo errado:
BRASIL. Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa...
Exemplo correto:
BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa...
Por que é erro: Lei Complementar tem força legal diferente de Lei Federal. Confundir as duas mostra falta de atenção.
Dica para evitar: Procure no Planalto.gov.br. O site deixa claro no título se é “Lei” ou “Lei Complementar”. Copie exatamente como aparece lá.
Erro 2: Esquecer a Data Completa da Lei
Exemplo errado:
BRASIL. Lei nº 8.078, de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor...
Exemplo correto:
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor...
Dica para evitar: A data completa (dia, mês, ano) é obrigatória na ABNT. Sempre procure no Planalto — aparece bem no topo da lei.
Erro 3: Não Italicar o Título da Lei
Exemplo errado:
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor. Diário Oficial da União, 12 de setembro de 1990.
Exemplo correto:
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. *Dispõe sobre a proteção do consumidor*. Diário Oficial da União, 12 de setembro de 1990.
Dica para evitar: Títulos de leis sempre em itálico. Se está usando Word, selecione o título e aperte Ctrl+I. Se está em Markdown, coloque asteriscos: título.
Erro 4: Omitir o Diário Oficial ou Colocar Data Errada
Exemplo errado:
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor.
Exemplo correto:
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. *Dispõe sobre a proteção do consumidor*. Diário Oficial da União, 12 de setembro de 1990.
Dica para evitar: O Diário Oficial é obrigatório. Procure sempre no site do Diário Oficial da União (in.gov.br) ou no Planalto — ambos informam a data de publicação.
💬 Quer ajuda profissional com seu Trabalho Acadêmico?
📱 Falar com Especialista no WhatsApp
Comparação com Outras Normas: ABNT vs. Harvard vs. Vancouver
Se você está pesquisando sobre normas de referência, pode ter se deparado com Harvard ou Vancouver. Como elas referenciam leis?
ABNT (Brasil):
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor. Diário Oficial da União, 12 de setembro de 1990.
Harvard (Reino Unido/EUA):
Brazil (1990) Law No. 8,078 of 11 September 1990. Consumer Protection Law. Official Journal of the Union, 12 September 1990.
Vancouver (Medicina):
Brazil. Law No. 8,078 (1990). Consumer Protection Law. Official Journal of the Union. 1990 Sep 12.
Quando usar cada uma?
– ABNT: Trabalhos acadêmicos no Brasil (TCC, monografia, dissertação, tese)
– Harvard: Trabalhos internacionais, publicações em inglês
– Vancouver: Trabalhos na área de Saúde/Medicina
Se seu professor pediu ABNT, use ABNT. Não misture normas.
FAQ: Dúvidas Frequentes Sobre Referências ABNT de Lei
Como referenciar uma lei federal na ABNT?
Lei federal segue este padrão:
BRASIL. Lei nº [NÚMERO], de [DIA] de [MÊS] de [ANO]. [Título em itálico]. Diário Oficial da União, [DIA] de [MÊS] de [ANO].
Exemplo:
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. *Dispõe sobre a proteção do consumidor*. Diário Oficial da União, 12 de setembro de 1990.
Qual é a diferença entre referenciar lei federal e lei complementar na ABNT?
A diferença está no tipo de lei:
- Lei Federal:
Lei nº [NÚMERO] - Lei Complementar:
Lei Complementar nº [NÚMERO]
Lei Complementar tem força legal diferente e por isso precisa ser identificada claramente.
Como citar um decreto ou portaria segundo as normas ABNT?
Decreto:
BRASIL. Decreto nº [NÚMERO], de [DIA] de [MÊS] de [ANO]. [Título em itálico]. Diário Oficial da União, [DIA] de [MÊS] de [ANO].
Portaria:
BRASIL. [MINISTÉRIO]. Portaria nº [NÚMERO], de [DIA] de [MÊS] de [ANO]. [Título em itálico]. Diário Oficial da União, [DIA] de [MÊS] de [ANO].
A diferença é que Portaria precisa identificar qual ministério emitiu.
Posso usar a mesma formatação ABNT para leis de diferentes países?
Não. A ABNT é específica para leis brasileiras. Se você precisa referenciar uma lei estrangeira, a formatação muda.
Lei brasileira:
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990...
Lei estrangeira (exemplo Portugal):
PORTUGAL. Lei nº [NÚMERO], de [DATA]...
Consulte seu professor ou a ABNT oficial se precisar referenciar leis de outros países.
Como referenciar uma lei municipal na ABNT?
Lei municipal segue este padrão:
BRASIL. [MUNICÍPIO]. Lei nº [NÚMERO], de [DIA] de [MÊS] de [ANO]. [Título em itálico]. Diário Oficial do [MUNICÍPIO/ESTADO], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
Exemplo:
BRASIL. São Paulo. Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014. *Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo*. Diário Oficial do Município de São Paulo, 1º de agosto de 2014.
Qual é a diferença entre citação e referência de lei na ABNT?
Citação: É quando você menciona a lei no corpo do texto.
– Exemplo: “De acordo com a Lei nº 8.078/1990, o consumidor tem direito a…”
Referência: É a informação completa que você coloca na lista final (Referências).
– Exemplo: BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. *Dispõe sobre a proteção do consumidor*. Diário Oficial da União, 12 de setembro de 1990.
Toda citação no texto precisa ter uma referência correspondente na lista final.
Onde encontro os dados necessários para referenciar uma lei?
Melhor fonte: Planalto.gov.br
– Tem todas as leis federais brasileiras
– Mostra número, data, título, tudo que você precisa
– Confiável e oficial
Segunda fonte: Diário Oficial da União
– Mostra a data de publicação no Diário Oficial
– Útil para confirmar datas
Para leis estaduais/municipais:
– Procure no site da Assembleia Legislativa do estado
– Ou no site da Câmara Municipal
Está pronto para dar o próximo passo no seu TCC com confiança?
💬 Quer ajuda profissional com seu Trabalho Acadêmico?
Conclusão: Você Agora Sabe Como Referenciar Leis na ABNT
Você saiu do “não faço ideia” para “sei exatamente como fazer”.
Você aprendeu:
– ✅ A diferença entre citação e referência
– ✅ A estrutura básica de uma referência de lei
– ✅ O passo a passo para Lei Federal, Lei Complementar, Decreto, Portaria e Resolução
– ✅ Exemplos práticos reais que você pode copiar e adaptar
– ✅ Um checklist para validar sua referência
– ✅ Os erros mais comuns e como evitá-los
– ✅ Onde encontrar os dados que você precisa
Agora é com você. Pegue uma lei que você precisa referenciar, siga o passo a passo, use o checklist, e pronto — sua referência estará correta.
Mas e se você quiser garantir que TUDO no seu TCC está correto? Não é só referência de lei que precisa de atenção. Formatação ABNT, estrutura, citações, tudo tem regras. Se você quer entregar um trabalho impecável, nossos especialistas em ABNT podem revisar e formatar todo seu TCC ou monografia.
Quer saber mais como realizar Formatação ABNT? Veja esse nosso guia completo: Formatação ABNT no Word 2026: Tutorial Visual Completo
Checklist Rápido: Antes de Entregar Seu Trabalho
Imprima ou salve este checklist e use toda vez que referenciar uma lei:
Para cada referência de lei:
– ☐ País está em maiúsculas (BRASIL)?
– ☐ Tipo de lei está claro (Lei, Lei Complementar, Decreto, Portaria, Resolução)?
– ☐ Número está com ponto separando milhares (ex: 8.078)?
– ☐ Data tem dia, mês por extenso e ano?
– ☐ Título está em itálico?
– ☐ Diário Oficial está mencionado?
– ☐ Data de publicação no D.O. está presente?
– ☐ Se for Portaria/Resolução, ministério/conselho está identificado?
– ☐ Ordem dos elementos segue o padrão ABNT?
– ☐ Não tem ponto final no final da referência?
Se marcou “sim” em todos, sua referência está pronta para entregar!
A TCC Solutions Group tem nota 5,0 no Google, com mais de 150 avaliações de estudantes. Veja as avaliações »
O que dizem os estudantes que já passaram por aqui.
Super indico, já fiz três projetos para a faculdade, e tanto o David quanto a Amanda foram super atenciosos. Tive 100% de aprovação nos trabalhos.
Ótimo atendimento, entrega no prazo, me orientou em todas as dúvidas. Tirei nota máxima no projeto e entreguei também as horas complementares.
Tive uma excelente experiência com a TCC Solutions Group, que realizou meu projeto de extensão. Desde o início, demonstraram profissionalismo, comprometimento e domínio técnico em todas as etapas.
Minha experiência foi ótima, nada a reclamar dos atendimentos e muito menos dos trabalhos. Meu último trabalho foi um portfólio do curso Ciências Contábeis e foi excelente.
Fiquei muito satisfeita com o serviço! A empresa foi super comprometida, entregou tudo na data certinha e com muita qualidade. Tirei nota máxima. Recomendo!
![Relatório de Estágio em Psicologia: Estrutura Completa, Exemplos e Checklist ABNT [2026]](https://tccsolutionsgroup.com.br/wp-content/uploads/2026/07/relatorio-estagio-psicologia-capa-300x169.jpg)
![Como Fazer Referências Bibliográficas ABNT: Guia Completo com Exemplos [2026]](https://tccsolutionsgroup.com.br/wp-content/uploads/2026/05/como-fazer-referencias-bibliograficas-abnt-capa-300x169.jpg)
